ANEEL abre consulta pública sobre rateio de recursos da CDE definidos pela Lei 15.235/2025

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou a Consulta Pública nº 47/2025, com o objetivo de coletar subsídios técnicos para definir os critérios de rateio dos recursos arrecadados na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

O procedimento administrativo visa regulamentar o que é estabelecido pelos parágrafos 8º e 9º do artigo 4º da Lei nº 15.235/2025. Esses dispositivos tratam especificamente da repactuação de parcelas vincendas devidas a título de Uso do Bem Público (UBP).

Os interessados em contribuir com a definição dessas regras, principalmente agentes do setor elétrico, podem enviar suas contribuições por meio de intercâmbio de documentos. O prazo para o envio de subsídios está aberto entre 19 de dezembro de 2025 e 8 de janeiro de 2026.

A íntegra do aviso e os detalhes do processo (nº 48500.037166/2025-33) estão disponíveis no site oficial da ANEEL, na seção de Participação Social. A definição desses critérios é relevante para a estabilidade financeira e operacional das obrigações setoriais reguladas.