A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou a Consulta Pública nº 40/2025, com o objetivo de coletar subsídios para a regulamentação contábil e tributária referente ao fundo de descomissionamento das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2. A iniciativa atende a uma determinação específica do Tribunal de Contas da União (TCU), formalizada no Acórdão nº 2502/2024.
O processo será conduzido na modalidade de intercâmbio de documentos. Os interessados em contribuir com informações e sugestões têm um prazo definido para o envio de suas manifestações, que se estende de 10 de dezembro de 2025 até 24 de janeiro de 2026.
Esta etapa de participação social é crucial, pois visa estabelecer as diretrizes contábeis e fiscais que nortearão a gestão dos recursos destinados à futura desativação das usinas nucleares. O aviso completo e os detalhes do processo estão disponíveis para consulta no site oficial da ANEEL, na seção de Participação Social.
A definição dessas regras impacta diretamente a transparência e a organização financeira do setor nuclear brasileiro, garantindo que os procedimentos estejam alinhados às determinações dos órgãos de controle.