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Na edição atual, o Atlas estruturou 3.311 publicações de 47 órgãos.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, nesta data, edital de notificação intimando a empresa ZAFRAPEC SOLUCOES INTEGRADAS LTDA a apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias úteis.
O edital refere‑se ao Processo Administrativo nº 53508.000043/2026-98, instaurado em razão de suposta irregularidade na Dispensa Eletrônica nº 11/2022, com base na Lei nº 9.784/1999 e na Lei nº 14.133/2021. A empresa está sujeita às sanções previstas na legislação e no edital do certame.
A defesa prévia pode ser apresentada na unidade da Anatel mais próxima ou por peticionamento eletrônico, mediante registro de Usuário Externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A contagem do prazo considera a data de protocolo na agência, não a data de postagem pelos Correios.
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O processo seguirá independentemente de manifestação da empresa e pode ser acompanhado publicamente por meio da pesquisa pública do SEI no site da Anatel. Trata‑se de procedimento de fiscalização regulatória que visa garantir a regularidade dos processos licitatórios no setor de telecomunicações.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
