ANATEL intima Viver Tecnologia Ltda a apresentar defesa por uso de produtos não homologados
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) intimou a empresa Viver Tecnologia Ltda a apresentar defesa, conforme edital de intimação nº 462/2026 publicado na data de divulgação.
A intimação foi emitida pela Gerência Regional da Anatel em São Paulo, instaurando o Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação (PADO) nº 53504.000119/2026-15. A empresa, identificada pelo CNPJ 36.497.438/0001-74, é acusada de comercializar produtos de telecomunicações sem a devida homologação, em violação ao art. 83, I, da Resolução nº 715/2019.
Foi concedido prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do edital, para que a Viver Tecnologia Ltda apresente sua defesa. A defesa pode ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel, Rua Vergueiro, 3073, São Paulo/SP, ou enviada eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) disponível no site da agência.
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O procedimento segue independentemente do cumprimento da intimação, e a íntegra do processo está acessível ao público via Pesquisa Pública (SEI). O caso ressalta a importância da homologação de equipamentos de telecomunicações para garantir a qualidade e a segurança dos serviços oferecidos aos consumidores.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original