ANATEL intima empresa SAMPPLE/DJIAGRO - IMPORTACOES LTDA com multa de R$ 110 mil
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) intimou a empresa SAMPPLE/DJIAGRO - IMPORTACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.253.889/0001-84, aplicando multa de R$ 110.000,00 por descumprimento de obrigação regulatória, conforme edital de intimação nº 416/2026 publicado em 2026.
A sanção está fundamentada no artigo 173, inciso II, da Lei nº 9.472/1997 e faz parte do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação nº 53560.001997/2025-01. O edital estabelece prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da sua publicação, para que a empresa apresente recurso administrativo ou renuncie ao direito de recorrer, opção que reduz o valor da multa em 25%.
A íntegra da decisão e do processo podem ser consultados no site da ANATEL, por meio do acesso externo ao SEI, que permite o peticionamento eletrônico para interposição de recurso ou renúncia. Não há registro prévio de sanções no Cadastro de Entidades Inidôneas e Suspensas (CEIS) para a empresa, indicando que não se trata de reincidência.
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A medida demonstra a atuação da agência na fiscalização do setor de telecomunicações, reforçando a necessidade de cumprimento das obrigações regulatórias por parte das empresas, o que contribui para a proteção dos usuários e a ordem do mercado.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original