Anatel aprova Termo Único de Autorização para Algar Telecom e Vogel, cumprindo acordo com TCU
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, por unanimidade, na última quarta-feira, 12 de dezembro de 2025, as minutas de atos que envolvem a Algar Telecom S.A. e a Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S.A. A decisão formaliza a rescisão, adaptação e a emissão de um Termo Único de Autorização para a exploração de serviços de telecomunicações pelas empresas do Grupo Algar.
Esta aprovação visa dar cumprimento a um Termo de Autocomposição firmado no âmbito de um processo junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob o número TC 020.136/2024-2. O objetivo central é regularizar obrigações e compromissos assumidos pelas empresas do grupo.
Além da aprovação dos documentos centrais, a Anatel determinou que as superintendências competentes avaliem a criação de um Manual de Acompanhamento e Fiscalização. Este manual terá como finalidade facilitar o monitoramento do cumprimento dos compromissos estabelecidos no novo termo.
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A Superintendência Executiva, em conjunto com a Auditoria, foi encarregada de comunicar a decisão ao TCU e adotar os procedimentos para a assinatura e publicação do extrato do Termo Único. A medida impacta diretamente a situação regulatória das empresas envolvidas, trazendo clareza sobre suas autorizações operacionais.