ANAC prorroga por 30 dias comissão que trata de controvérsias no Contrato de Concessão do Aeroporto de Viracopos
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prorrogou por até 30 dias corridos o prazo de funcionamento da Comissão de Autocomposição responsável por examinar controvérsias no Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos (SBKP). A decisão foi formalizada pela Portaria nº 18.905, publicada nesta data.
A prorrogação tem início em 10 de março de 2026 e visa garantir a continuidade dos trabalhos da comissão, que foi originalmente instituída pela Portaria nº 18.266/2025. A ANAC justificou a medida pela necessidade de assegurar a conclusão adequada das análises relativas ao Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2012.
Os demais termos da portaria original que instituiu a comissão permanecem inalterados. A autocomposição é um mecanismo utilizado para resolver disputas contratuais entre a agência reguladora e a concessionária do aeroporto.
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Esta prorrogação afeta diretamente a gestão de disputas contratuais em um dos principais terminais aéreos do país, impactando a estabilidade regulatória e operacional do Aeroporto de Viracopos.