ANAC atualiza valores de multa e cria regras para serviço aéreo clandestino
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou em 27 de maio de 2026 a Resolução nº 803, que altera a Resolução nº 762/2024 e estabelece novos valores de referência para multas por infrações à regulamentação da aviação civil, além de aprovar emenda ao regulamento de aeródromos.
Multas para serviço aéreo clandestino
A norma tipifica o Serviço Aéreo Especializado Clandestino (SAECA) como "o serviço aéreo especializado realizado de forma remunerada por ente sem certificação, cadastro, aprovação, autorização, licença ou permissão, conforme aplicável".