ANA Outorga Direito de Uso de Recursos Hídricos para UHE Porto Primavera em Três Lagoas (MS)
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou o Ato nº 3.201, datado de 9 de dezembro de 2025, formalizando a outorga de direito de uso de recursos hídricos para a empresa Ambiental MS Pantanal SPE S.A.
A autorização refere-se à Usina Hidrelétrica (UHE) Porto Primavera, localizada no município de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul. A decisão foi tomada pelo Superintendente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos da ANA, com base em resoluções e leis específicas que regem a gestão hídrica no país.
O documento oficial especifica que o uso outorgado da água destina-se à atividade de esgotamento sanitário. A emissão desta outorga é um procedimento administrativo necessário para garantir que a utilização dos recursos hídricos ocorra de forma regulada e em conformidade com a legislação ambiental.
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Os cidadãos e partes interessadas podem consultar o teor completo da outorga e informações adicionais diretamente no portal oficial do governo federal, conforme indicado no ato publicado.