A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou em 18 de dezembro de 2025 a Resolução nº 276, que aprova a Norma de Referência ANA nº 14/2025. Esta nova norma estabelece um conjunto de indicadores obrigatórios de gestão, qualidade e eficiência que deverão ser utilizados na fiscalização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.
A norma se aplica a todos os envolvidos na prestação desses serviços, incluindo entidades reguladoras infranacionais, municípios titulares e prestadores de serviço, seja por concessão ou contrato direto. O objetivo principal é uniformizar a avaliação e garantir maior transparência na prestação desses serviços essenciais.
A Norma de Referência define indicadores específicos, divididos em Gestão (como cobertura de coleta e disposição final inadequada) e Qualidade e Eficiência (como continuidade do serviço e resolução de reclamações). As entidades reguladoras locais deverão adotar esses indicadores, definir metas progressivas e publicar relatórios anuais padronizados com os resultados alcançados.
Embora a implementação dos indicadores de Qualidade e Eficiência seja gradual (a partir do segundo relatório), os indicadores de Gestão são de adoção obrigatória imediata. A fiscalização do cumprimento desta norma pelas entidades reguladoras infranacionais começará em maio de 2029, visando a melhoria contínua dos serviços prestados à população.