Alcolumbre prorroga vigência da MP que destina R$ 30 bi a veículos para taxistas e motoristas de app
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou em 16 de julho de 2026 a vigência da Medida Provisória nº 1.362, de 25 de maio de 2026, por mais sessenta dias. O prazo de validade inicial, de 60 dias, estava prestes a expirar: a MP havia sido publicada no Diário Oficial da União em 26 de maio de 2026.
A medida constitucional adotada por Alcolumbre segue o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, e o formulário previsto na Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Segundo essa regra, o presidente da Mesa do Senado pode prorrogar a vigência de uma medida provisória por igual período quando o Congresso Nacional não a aprecia dentro dos 60 dias iniciais.