Agência reguladora autoriza PBM Legacy Holding a explorar telecomunicações de interesse restrito no Brasil
A Agência reguladora de telecomunicações concedeu autorização à empresa PBM LEGACY HOLDING LTDA para a exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito em todo o território nacional. A decisão foi formalizada por meio do Ato nº 4.432, datado de 27 de março de 2026.
De acordo com o documento oficial, a autorização tem prazo de vigência indeterminado e não confere à empresa qualquer caráter de exclusividade na prestação dos serviços. O processo administrativo que culminou na expedição da permissão é o de número 53504.001869/2026-12.
Os Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito geralmente se referem a redes privadas ou sistemas específicos que não são abertos ao público em geral, como redes corporativas ou de infraestrutura de suporte. A permissão abrange a totalidade do território brasileiro.
Esta publicação no Diário Oficial da União oficializa a permissão para que a PBM LEGACY HOLDING LTDA inicie ou mantenha suas operações dentro do escopo regulatório estabelecido para este tipo de serviço de telecomunicações no país.