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O Comando da Aeronáutica, por meio do Grupamento de Apoio de Manaus (GAP-MN), aplicou à empresa SP Drones e Comércio Ltda (CNPJ 44.660.577/0001-03) a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União por 24 meses, com descredenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). A sanção vigorará de 4 de agosto de 2026 a 4 de agosto de 2028.
A medida, publicada no Diário Oficial da União em 4 de agosto de 2026 e assinada pela chefe do GAP-MN, Cel. Int. Susan Kelly Prado Andrade, tem fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e foi cumulada com multa compensatória de R$ 270,00, correspondente a 15% da parcela inadimplida.
A penalidade decorre da inexecução total e culposa da Nota de Empenho nº 2024NE001153, emitida em 20 de junho de 2024, no valor de R$ 1.800,00, com a consequente rescisão unilateral do ajuste. A contratação originou-se do Pregão Eletrônico nº 53/2023, vinculado à Ata de Registro de Preços nº 00345/2023. A decisão foi exarada no Despacho Decisório nº 10/ARC/884, de 23 de fevereiro de 2026, nos autos do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 20/GAP-MN/2025 (NUP 67298.003809/2025-32).
O processo garantiu à empresa ampla defesa e contraditório em todas as etapas, em conformidade com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal e a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal.
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A empresa tem prazo improrrogável de cinco dias úteis, contados da publicação do aviso no DOU, para interpor recurso administrativo fundamentado, por escrito e assinado, endereçado à Ordenadora de Despesas do GAP-MN. O recurso pode ser protocolado presencialmente (Avenida Rodrigo Otávio, nº 770, Crespo, Manaus/AM, CEP 69073-177) ou enviado eletronicamente para [email protected]. Caso não interp o recurso, a empresa deverá comprovar o recolhimento da multa por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) no mesmo prazo.
Segundo dados cadastrais, a empresa SP Drones e Comércio Ltda tem como atividade principal declarada o comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
