Nova Lei estabelece sistema de crédito oficial para exportação e altera regras do BNDES e FGE

Foi publicada a Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026, que institui o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. A nova norma visa essencialmente fomentar as atividades de financiamento e garantia oficiais destinadas ao comércio exterior brasileiro.

A legislação permite a participação de financiadores e seguradores privados como operadores de modalidades indiretas de apoio ao crédito, buscando integrar o mercado privado na provisão de soluções para exportadores. Além disso, a lei determina a criação de um portal único na internet para que exportadores e agentes possam solicitar apoio oficial, tanto nas modalidades direta quanto indireta.

Entre as alterações promovidas, a norma inclui financiamentos para serviços de exportação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e expande o escopo do seguro de crédito à exportação do Fundo Garantidor de Exportações (FGE). O FGE passa a cobrir seguros de crédito para projetos de investimento produtivo no Brasil que visem bens e serviços destinados à exportação, com foco em alta tecnologia ou na economia verde.

A lei também estabelece novas regras de transparência para o BNDES, exigindo que o banco mantenha informações financeiras sobre a carteira de financiamentos à exportação de serviços concedidos a pessoas jurídicas de direito público externo em sítio de fácil acesso ao cidadão. A publicação dessas regras detalhadas sobre prazos, limites e processos ocorrerá por meio de regulamento posterior.