Nova Lei estabelece sistema de crédito oficial para exportação e altera regras do BNDES e FGE
Foi publicada a Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026, que institui o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. A nova norma visa essencialmente fomentar as atividades de financiamento e garantia oficiais destinadas ao comércio exterior brasileiro.
A legislação permite a participação de financiadores e seguradores privados como operadores de modalidades indiretas de apoio ao crédito, buscando integrar o mercado privado na provisão de soluções para exportadores. Além disso, a lei determina a criação de um portal único na internet para que exportadores e agentes possam solicitar apoio oficial, tanto nas modalidades direta quanto indireta.