ANVISA proíbe propaganda de suplementos por alegações terapêuticas e determina recolhimento de produto
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução-RE nº 1.045, datada de 18 de março de 2026, impondo sanções regulatórias a três empresas por irregularidades na comercialização de suplementos alimentares.
A medida atinge a EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A e a ZEN CAPS LOGÍSTICA LTDA, que tiveram suas propagandas proibidas. A ANVISA identificou que os produtos estavam sendo divulgados com alegações de efeitos terapêuticos não permitidos, como serem analgésicos, anti-inflamatórios e auxiliarem no tratamento da doença de Parkinson.
Além disso, a INTL LABORATORIOS NUTRACEUTICOS LTDA foi notificada para realizar o recolhimento e suspender a comercialização de seu suplemento alimentar em pó. A determinação ocorreu devido à falta de estudos de estabilidade que comprovassem a segurança e a qualidade do produto até o prazo de validade declarado no rótulo.
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As ações regulatórias visam proteger o consumidor, garantindo que suplementos alimentares não sejam comercializados com promessas de cura ou tratamento de doenças, o que é restrito a medicamentos, e assegurando a qualidade dos produtos disponíveis no mercado.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)