O Despacho Relação nº 266/2026, publicado em 2026, notifica 30 devedores – empresas, mineradoras e pessoas físicas – para que regularizem seus débitos referentes à Taxa Anual por Hectare (TAH). O prazo para pagamento, parcelamento ou apresentação de defesa é de 10 dias a contar da data da notificação.
Os valores individuais variam de R$ 184,74 a R$ 13.006,22, somando mais de R$ 150 mil. Entre os notificados estão Amazonia Metais e Minerais Ltda (R$ 23 315,69), Sm5 Participações LTDA (totalizando R$ 40 718,10) e diversas outras empresas do setor de mineração e comércio de minerais.
Os devedores podem optar por quitar o débito, solicitar parcelamento ou apresentar defesa administrativa. Caso não cumpram o prazo, poderão ser inscritos em dívida ativa e sujeitos a multas e outras sanções previstas na legislação tributária.
A Taxa Anual por Hectare é um tributo que incide sobre a exploração de recursos minerais. A regularização desses débitos garante a arrecadação de recursos para o Estado e a conformidade legal das atividades mineradoras, impactando tanto a receita pública quanto a operação das empresas do setor.