União doa 295,6 mil m² para regularização fundiária de 3.250 famílias em Vitória (ES)

A Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizou, por meio da Portaria MGI nº 1.475, a doação de um imóvel federal de 295.613,04 m² ao Município de Vitória, no Espírito Santo. A medida visa promover a regularização fundiária de interesse social no Bairro Maria Ortiz.

O terreno, classificado como terreno de marinha com acrescido, será destinado a beneficiar aproximadamente 3.250 famílias de baixa renda que ocupam a área predominantemente para moradia. O município donatário tem um prazo de dois anos, prorrogável por igual período, para elaborar o projeto de regularização.

Entre as obrigações impostas ao Município está a transferência gratuita da propriedade plena aos beneficiários finais que atendam a critérios específicos de renda (não superior a cinco salários mínimos e sem outro imóvel). Além disso, os contratos de transferência deverão incluir uma cláusula de inalienabilidade do imóvel por um período de cinco anos.

Esta publicação oficial formaliza o repasse do bem da União para que a prefeitura possa garantir a posse legal da terra aos moradores, um passo fundamental para a segurança habitacional das famílias envolvidas.