Governo libera R$ 13,6 milhões em crédito suplementar para Educação, Saúde e Defesa
A Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, por meio da Portaria GM/MPO nº 88/2026, autorizou a abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 13.650.886,00. Os recursos são destinados a reforçar dotações orçamentárias já existentes nos Ministérios da Educação (MEC), da Saúde (MS) e da Defesa.
O montante suplementar foi obtido através da anulação de outras dotações orçamentárias, conforme detalhado nos anexos da Portaria. A maior parte dos recursos, R$ 7,34 milhões, foi destinada ao Ministério da Defesa, especificamente para cobrir sentenças judiciais devidas por empresas estatais sob sua jurisdição.
O Ministério da Educação receberá R$ 3,38 milhões, também para o cumprimento de sentenças judiciais de pequeno valor. Já o Ministério da Saúde terá um reforço de R$ 2,92 milhões, destinado a sentenças judiciais transitadas em julgado (precatórios) que excederam o sublimite estabelecido.
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Esta movimentação orçamentária garante o cumprimento de obrigações financeiras determinadas pelo Poder Judiciário, assegurando que os valores devidos pela União sejam pagos aos beneficiários conforme as decisões judiciais transitadas em julgado.