TRF-3 aplica multa de 2,5% e advertência à VUNESP por descumprimento contratual
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) formalizou a aplicação de penalidades à Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP), conforme publicação oficial. As sanções aplicadas são uma advertência e uma multa correspondente a 2,5% do valor atualizado do contrato nº 04.020.10.2022.
A decisão, mantida após recurso administrativo, foi fundamentada no descumprimento de diversas cláusulas contratuais e itens do Termo de Referência associados ao referido contrato. A apuração foi conduzida por meio do Processo Administrativo nº 0011752-63.2024.4.03.8000.
A penalidade foi aplicada com base na Cláusula Décima Sexta do contrato e nos artigos 87, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993. A Diretora-Geral do TRF-3, Marta Fernandes Marinho Curia, assinou o aviso em 28 de agosto de 2024.
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Para o público, esta publicação detalha a fiscalização de contratos públicos federais na área de serviços especializados, indicando que o órgão fiscalizador aplicou sanções administrativas após constatar falhas na execução das obrigações pactuadas pela instituição contratada.