TRF-3 declara perda de cargo de Juíza Federal após condenação penal transitada em julgado
O Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) declarou a perda do cargo da Juíza Federal Titular Maria Cristina de Luca Barongeno. A decisão, datada de 9 de março de 2026, formaliza a exoneração compulsória da magistrada.
O ato administrativo fundamenta-se em um acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal, referente aos autos da Ação Penal 0025831-16.2009.4.03.0000. A perda do cargo ocorre em cumprimento ao artigo 95, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a perda da magistratura em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado.
Esta medida afeta a composição do quadro de magistrados da Justiça Federal da 3ª Região. A exoneração é uma consequência direta da condenação penal definitiva, conforme previsto na legislação e na Constituição.