TRF-3 torna sem efeito perda de cargo de juíza federal Maria Cristina de Luca Barongeno

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Desembargador Luis Carlos Hiroki Muta, publicou o Ato PRES nº 7.516 em 5 de fevereiro de 2026. O ato anula o Ato PRES 2194 de 3 de setembro de 2019, que havia declarado a perda do cargo de juíza federal titular de Maria Cristina de Luca Barongeno.

A decisão considera o trancamento da Ação Penal 0084937-74.2007.4.03.0000, determinado no Habeas Corpus 206.288, e o processo SEI 0001024-89.2026.4.03.8000. Com isso, restaura-se o cargo dela na Justiça Federal da 3ª Região, com base no artigo 95, inciso I, da Constituição Federal, artigo 92, inciso I, alínea 'a', do Código Penal, e artigo 26, inciso I, da Lei Complementar 35/1979.

Essa medida administrativa corrige o status funcional da magistrada, permitindo seu retorno às atividades na 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul. Para os cidadãos, reforça a aplicação de normas legais em processos judiciais envolvendo servidores públicos da Justiça Federal.