Receita Federal cancela habilitação REIDI da Solatio Energy para projeto de energia solar Morro Preto 12
A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 489 de 20 de março de 2026, concedeu o cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da empresa Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda.
O cancelamento refere-se especificamente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 12, localizada em Minas Gerais. A habilitação original havia sido concedida em fevereiro de 2023.
Com a decisão, todos os efeitos do ato anterior que concedeu o benefício fiscal ao empreendimento são revogados. O REIDI é um regime que permite a suspensão da cobrança de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de bens e serviços destinados à implantação de projetos de infraestrutura.
O cancelamento, solicitado pela própria empresa, impacta a estrutura tributária planejada para a implantação da usina solar Morro Preto 12. O ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.