Receita Federal cancela habilitação ao Regime Especial REIDI de projeto solar em Minas Gerais
A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 487 de 20 de março de 2026, concedeu o cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da empresa Solatio Energy Gestão de Projetos Solares LTDA.
O cancelamento afeta especificamente o projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 10, localizada em Minas Gerais. A decisão foi tomada a pedido da própria empresa, conforme consta no processo administrativo.
Com o cancelamento, todos os efeitos do ato anterior que havia concedido a habilitação ao REIDI para este projeto, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Montes Claros em fevereiro de 2023, são revogados. Isso inclui quaisquer efeitos que pudessem se estender a outras pessoas jurídicas vinculadas ao empreendimento.
O REIDI é um benefício fiscal que suspende a cobrança de PIS/PASEP e COFINS na aquisição de bens e serviços destinados à implantação de projetos de infraestrutura. O cancelamento deste regime impacta a estrutura tributária planejada para a conclusão ou manutenção do projeto solar Morro Preto 10.