Congresso prorroga por 60 dias validade de MP que libera R$ 60,4 milhões para o Meio Ambiente
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.330/2025. A decisão, formalizada em ato publicado nesta data, mantém ativa a autorização para a abertura de um crédito extraordinário no valor de R$ 60.460.000,00.
O montante em questão é destinado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A MP original havia sido publicada em dezembro de 2025 e, com a prorrogação, ganha tempo adicional para tramitação e deliberação no Congresso Nacional.
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A prorrogação é um procedimento previsto na Constituição Federal para garantir que medidas provisórias, que têm força de lei imediata, não percam a validade antes que o Legislativo possa votá-las ou convertê-las em lei definitiva. Para o cidadão, isso significa que a destinação dos recursos para as ações ambientais do Ministério permanece em análise, dependendo da aprovação final do Congresso.