Congresso prorroga validade de Medida Provisória que libera R$ 59,3 milhões para Desenvolvimento Social
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.329/2025 por mais sessenta dias. A decisão, formalizada no Ato nº 15 de 2026, mantém ativa a autorização para a abertura de crédito extraordinário.
A referida MP destina um montante de R$ 59.356.642,00 ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A publicação original ocorreu em 19 de dezembro de 2025.
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A prorrogação é um procedimento previsto na Constituição Federal e garante que a matéria continue em tramitação no Congresso Nacional, mantendo a validade da liberação orçamentária até que o Legislativo delibere sobre a sua conversão em lei ou perda de eficácia. Isso assegura a continuidade dos processos administrativos que dependem desses recursos.