Congresso prorroga por 60 dias validade de MP que financia renovação de frotas de caminhões
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou por mais sessenta dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.328, de 2025. A decisão, formalizada pelo Ato nº 14 de 2026, garante a continuidade da norma que trata de incentivos financeiros para o setor de transportes.
A MP original autoriza a destinação de recursos para criar linhas de financiamento reembolsável. O objetivo é apoiar pessoas físicas e jurídicas privadas na renovação de suas frotas, facilitando a aquisição de caminhões novos ou seminovos.
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A prorrogação, baseada no artigo 62 da Constituição Federal, assegura que as regras de financiamento permaneçam em vigor enquanto o Congresso Nacional delibera sobre a conversão da MP em lei definitiva. Isso mantém a segurança jurídica para os interessados em modernizar seus veículos de transporte de carga.