Ministério da Cultura aplica multas de R$ 1,06 milhão a quatro empresas por atos lesivos
O Ministério da Cultura (MinC) aplicou penalidades administrativas, incluindo multas que somam mais de R$ 1 milhão, a quatro pessoas jurídicas por atos considerados lesivos às leis de incentivo cultural e à Lei Anticorrupção. A decisão, assinada pela Ministra em 19 de março de 2026, afeta as empresas Amazon Books and Arts Ltda, Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda., Vision Midia e Propaganda Ltda. - ME, e Academia Brasileira de Arte, Cultura e História.
As multas foram divididas em duas categorias para cada empresa, baseadas na Lei nº 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura) e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). A Solução Cultural recebeu o maior valor total, somando R$ 395.070,99 em penalidades pecuniárias. Além das multas, todas as empresas foram obrigadas a realizar a publicação extraordinária da decisão em meios de comunicação de grande circulação e em seus respectivos sítios eletrônicos por um período determinado.
Adicionalmente, a decisão determina o envio dos autos do processo administrativo ao Ministério Público Federal e à Advocacia-Geral da União (AGU). O objetivo é que essas instâncias avaliem a possibilidade de ajuizamento de ações judiciais, incluindo a apuração de eventuais delitos previstos na legislação anticorrupção.
Esta publicação no Diário Oficial da União formaliza as sanções impostas pelo MinC no âmbito de um processo administrativo que investigou condutas irregulares no setor cultural. A relevância para o cidadão reside no monitoramento e na fiscalização do uso de recursos e mecanismos de incentivo à cultura no país.