As Secretarias de Estado do Governo, da Fazenda e da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina assinaram, em 18 de novembro de 2026, a Portaria Conjunta nº 25/2026. O texto divulga os municípios beneficiados e os valores que o Estado repassará por convênios simplificados no âmbito do Programa Estrada Boa Rural. O programa foi regulamentado pela Lei nº 19.379/2025 e é coordenado pela Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade (SIE).
O Anexo Único traz quatro convênios, todos para pavimentação asfáltica e pagos em três parcelas (50%, 35% e 15% do repasse):
• Caxambu do Sul: repasse de R$ 2.401.393,75 e contrapartida de R$ 3.750.275,75, total de R$ 6.151.669,50, para a rodovia municipal EMCX-020, entre Linha Dom José e Linha Palmeira, em 3.842,23 metros.
• Guatambu: repasse de R$ 2.481.293,75 e contrapartida de R$ 2.748.255,72, total de R$ 5.229.549,47, para as estradas EMG-100 e EMG-201, com 3,97007 km.
• Guaramirim: repasse de R$ 1.917.500,00 e contrapartida de R$ 4.117.194,39, total de R$ 6.034.694,39, para a estrada GRM-307, na localidade de Jacu-Açu, com 3,068 km.
• Vargem Bonita: repasse de R$ 4.350.000,00 e contrapartida de R$ 5.504.795,05, total de R$ 9.854.795,05, para a estrada de acesso à comunidade de Linha Coração, com 6.960 metros.
Os recursos serão depositados em contas bancárias únicas e específicas para cada convênio, abertas no Banco do Brasil e exclusivas para os municípios. Os repasses seguem o cronograma físico-financeiro do Plano de Trabalho aprovado pela SIE, e os municípios devem apresentar os documentos da contratação das obras, observado o calendário de pagamentos do Estado.
Cada município é responsável pela prestação de contas de todo o recurso recebido, no prazo de 60 dias contados do encerramento da execução física e financeira do convênio, e fica sujeito ao controle interno e externo. Os convênios serão empenhados no orçamento estadual de 2026 e dos exercícios seguintes, sob responsabilidade da SIE. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.