A Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (SESP/PR) instituiu, por meio da Resolução SESP nº 0667/2026, um Grupo de Trabalho (GT) Colegiado para planejar e regulamentar o Banco Estadual de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares e Milícias Privadas. A resolução é assinada em Curitiba, em 3 de novembro de 2026, pelo secretário Cel. PM Hudson Leôncio Teixeira, e foi publicada no Diário Oficial do Estado em 5 de novembro de 2026. Entra em vigor na data da publicação.
O grupo cumpre o art. 29 do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026), que trata da estruturação de bancos de dados unificados de inteligência sobre estruturas criminosas. A resolução cita ainda o plano de ação para cumprimento de obrigações perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O GT tem natureza consultiva e deliberação técnica colegiada. Deve formular metodologias, requisitos operacionais, parâmetros de interoperabilidade, regras de segurança da informação, arquitetura tecnológica e governança do repositório estadual unificado.
A composição reúne representantes das áreas de Inteligência e de Tecnologia da Informação, com titulares e suplentes nomeados, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação da SESP (CTIC/SESP), do Departamento de Inteligência do Estado (DIEP), da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal (PPPR/DEPPEN) e da Polícia Científica. A presidência e a coordenação geral cabem ao titular do CTIC/SESP, o chefe do centro, Evandro Luiz Lustre. O grupo se reúne ordinariamente a cada 15 dias, de forma presencial ou por videoconferência, com deliberações registradas em ata.
Entre as atribuições estão: mapear requisitos para registrar pessoas físicas e jurídicas (membros, colaboradores e financiadores) e suas ramificações operacionais e financeiras; padronizar protocolos de troca de dados com o Banco Nacional e com bancos de outros estados; definir arquitetura para atualização em tempo real; alinhar o sistema aos padrões do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); e vincular o cadastro às bases de CPF e CNPJ.