O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná (CEDM/PR) aprovou o Plano de Metas Integrado para o Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres do Estado do Paraná, para o período de 2026 a 2035. A aprovação consta da Deliberação nº 18/2026, assinada em 3 de novembro de 2026, data da reunião ordinária do conselho, e publicada no Diário Oficial do Estado em 5 de novembro de 2026. A deliberação entra em vigor na data da publicação.
O plano tem caráter decenal, com atualização obrigatória a cada dois anos, para monitorar a execução e os resultados das metas e ações estabelecidas.
Segundo a deliberação, os objetivos são estabelecer diretrizes e metas para orientar a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar, incluindo ações de proteção, responsabilização e reparação. Também se busca promover a atuação articulada, intersetorial e integrada entre os entes federativos e os órgãos das áreas de justiça, segurança pública, saúde, assistência social, educação e direitos humanos.
A implementação deverá observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade de gênero, do controle social e da efetivação dos direitos fundamentais das mulheres.
O plano foi elaborado e aprovado pelo Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres no Estado do Paraná, em observância à Lei Federal nº 14.899/2024 e às diretrizes do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. O comitê foi instituído pelo Decreto Estadual nº 2.791, de 13 de julho de 2023, alterado em 24 de junho de 2025 para incorporar as diretrizes do Pacto.
A deliberação registra ainda que o plano foi enviado ao Ministério das Mulheres e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, em cumprimento à Lei nº 14.899/2024, e que o Paraná aderiu ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios em agosto de 2026. O texto é assinado pela presidente do conselho, Mariana de Sousa Machado Neris.