O secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná, Cel. PM Hudson Leôncio Teixeira, autorizou a contratação direta emergencial da empresa CANIL HR LTDA (CNPJ 11.877.596/0001-29) para a aquisição de 10 cães farejadores. O valor total é de R$ 399.000,00. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de outubro de 2026.
Os animais devem ser devidamente treinados e aptos ao emprego em atividades policiais de detecção de drogas, armas e munições, para atender a demanda do Departamento da Polícia Civil (DPC). O processo tramita sob o protocolo nº 25.971.316-1, com o assunto "dispensa emergencial – aquisição de cães".
A autorização tem fundamento no art. 13, inciso IX, do Decreto Estadual nº 10.086/2022 e no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Também se apoia na Informação nº 582/2026 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/PRC) e em despachos da Polícia Civil e do Centro de Contratos e Convênios da Secretaria, que certificaram o cumprimento das recomendações da PGE. A contratação segue a minuta de contrato constante dos autos.
O secretário declarou que a autorização se fundamenta nas análises técnica e jurídica do processo. Segundo o ato, a responsabilidade pela instrução processual e pelo conteúdo dos documentos juntados é dos agentes públicos que os elaboraram e inseriram.
Antes da formalização do contrato, o Centro de Contratos e Convênios deve verificar se a empresa mantém as condições de habilitação, atualizando as certidões que tenham expirado durante a tramitação. O ato manda ainda encaminhar o processo ao Centro para as providências decorrentes.