A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família do Paraná (SEDEF) publicou, no Diário Oficial de 9 de novembro de 2026, a Resolução SEDEF nº 798, assinada em 6 de novembro pelo secretário Rogério Carboni. A norma dá nova redação ao artigo 12 da Resolução nº 109/2023-SEDEF, já alterada pelas Resoluções nº 127/2024 e nº 198/2025, e entra em vigor na data da publicação.
Segundo o ato, a mudança adequa o fluxo da Resolução nº 109/2023 e leva em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal, que pressupõe gestão planejada e transparente, voltada à prevenção de riscos e ao cumprimento das metas fiscais.
Pelo novo texto, o município deve restituir os recursos financeiros recebidos, com atualização monetária, quando a obra não for executada ou for executada apenas parcialmente no prazo previsto no art. 17 da Resolução nº 109/2023. A devolução também é exigida se a obra for feita, total ou parcialmente, em objeto diverso do estabelecido.
Outra hipótese: obra pronta e em funcionamento por 36 meses em que se constate descumprimento de qualquer disposição da resolução quanto à sua utilização.
Também há restituição quando não for utilizado o Projeto Padrão CRAS e CREAS fornecido pela SEDEF ou houver qualquer alteração do projeto, em qualquer de suas disciplinas. A mesma obrigação vale se o município deixar de cumprir o prazo de envio da documentação técnica de engenharia e/ou da documentação técnica obrigatória pela plataforma digital do PARANACIDADE, prevista no art. 7º, § 4º da Resolução nº 109/2023.
A devolução deve ser feita em conta específica, com valor atualizado conforme cálculo extraído do site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), em 10 dias corridos contados do recebimento da notificação da SEDEF. O pagamento é feito por GR-PR, na categoria "Devoluções e Restituições", com o código de arrecadação 5339 (Restituições ao Tesouro do Estado).