A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná (SEAP) publicou no Diário Oficial do Estado de 6 de novembro de 2026 a Resolução nº 14.254/2026, que institui a Política de Uso de Inteligência Artificial (IA) no âmbito da pasta. O ato é assinado pela diretora-geral, Marta Cristina Guizelini, no exercício de competência delegada pelo secretário. A resolução entra em vigor na data da publicação.
Entre os objetivos estão promover inovação responsável, melhoria dos serviços públicos e ganhos de produtividade, além de proteger dados pessoais, informações institucionais e a segurança da informação. A política estabelece regimes distintos conforme o grau de governança do ambiente: um para IAs abertas, externas ou não homologadas e outro para IAs corporativas homologadas pela Área de TI da SEAP. Ela vale para todos que, independentemente do vínculo funcional ou contratual, desenvolvam, usem ou gerenciem soluções de IA na secretaria.
O uso deve observar a responsabilidade humana. As saídas produzidas por IA deverão passar por revisão, validação ou supervisão humana adequada à natureza e ao impacto da atividade. Quando houver potencial impacto relevante sobre direitos, deveres, benefícios, sanções, seleção, contratação, acesso a serviços ou situação funcional, deverá haver supervisão humana efetiva e decisão pelo agente ou autoridade competente, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
Para IA aberta, externa ou não homologada, a resolução adota o Critério de Publicidade Restrita: se a informação não puder ser livremente publicada em Diário Oficial ou portal institucional, no mesmo formato e grau de detalhe, não deve ser inserida nesse ambiente. Nesse regime, o uso é classificado em baixo, moderado ou alto risco. Baixo e moderado risco dependem de informações públicas e de revisão humana, e não exigem autorização prévia a cada uso.
São de alto risco, entre outros, usos que envolvam informação interna não pública, dados pessoais sensíveis, dados de crianças e adolescentes, informação sigilosa, credenciais, bases de dados internas, integração com sistemas internos, ou perfilamento e recomendação capaz de afetar direitos. Esses usos são vedados em IA externa: a atividade deve ser levada a uma solução corporativa homologada, autorizada para a finalidade e para o tipo de informação, ou reformulada para eliminar os elementos incompatíveis. A resolução também proíbe usar dados institucionais para treinar ou melhorar modelos de uso geral em plataformas externas não homologadas.