O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, assinou o Decreto nº 15.845, de 18 de novembro de 2026, que abre um crédito suplementar de R$ 139.359.000,00 ao Orçamento Geral do Estado. O decreto também altera o detalhamento de obras e/ou demais entregas, conforme o Anexo I.

O valor é destinado à ação "Pagamento de Sentenças Judiciais". Ele fica na unidade "Programações Especiais e Encargos Gerais do Estado", dentro do órgão "Administração Geral do Estado – Recursos sob Supervisão da SEFA", com natureza de despesa 3.3.90.91.

Segundo o decreto, a cobertura do crédito virá de igual importância proveniente de superávit financeiro.

O ato cita como base o artigo 87, inciso V, da Constituição Estadual, a autorização do inciso VII, § 1º, do artigo 24 da Lei Estadual nº 22.520, de 11 de julho de 2025, e o protocolo nº 26.732.795-5. Além do governador, assina o secretário de Estado da Fazenda, Norberto Anacleto Ortigara.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação. Trata-se de ajuste orçamentário que dá dotação para a despesa; o texto não detalha cronograma de pagamentos nem quais sentenças serão quitadas.