O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou, em 19 de novembro de 2026, a Lei nº 23.514, que estabelece critérios para a cobrança dos emolumentos do foro extrajudicial (cartórios de notas, registros e demais serviços notariais) no Paraná. A lei entra em vigor na data da publicação, observada a alínea "c" do inciso III do art. 150 da Constituição.

Os emolumentos têm natureza de taxa e seus valores constam das tabelas anexas. Eles serão atualizados todo dia 1º de janeiro pela variação acumulada do IPCA, apurado pelo IBGE, nos 12 meses encerrados em novembro do ano anterior. A atualização começa no exercício seguinte ao primeiro de efetiva cobrança das tabelas, e a Presidência do Tribunal de Justiça deve publicar as tabelas atualizadas até 20 de dezembro de cada ano.

Como contrapartida, ficam reduzidos em 10% os valores do item 11.2 e subitens da Tabela II (atos dos Tabeliães de Notas) e do item 1 e subitens da Tabela III (atos dos Registradores de Imóveis), a partir do primeiro exercício de efetiva cobrança. Se o prazo de publicação for descumprido, a atualização for suspensa ou aplicada abaixo do IPCA, a redução deixa de valer a partir de 1º de janeiro do exercício correspondente.

O art. 30 institui acréscimo de 5% sobre o valor dos emolumentos, cobrado dos usuários. Desse total, 1% vai ao Fundo da Defensoria Pública do Estado (FUNDEP), para interiorização e expansão institucional, e 4% à ampliação do atendimento e à reposição inflacionária da tabela da advocacia dativa, sob gestão da Procuradoria-Geral do Estado. O acréscimo não é deduzido dos emolumentos de notários e registradores e não é exigido nos casos de gratuidade ou isenção.

São gratuitos, entre outros, os atos previstos em lei ou definidos pelo CNJ, documentos requisitados por autoridade judiciária ou pelo Ministério Público para instruir procedimento de interesse público ou coletivo, e os atos para alteração extrajudicial de prenome e gênero de pessoas transexuais, travestis ou transgênero. Também são gratuitos os atos de registro civil para quem comprove hipossuficiência por inscrição ativa no CadÚnico, recebimento do BPC ou triagem por serviço de assistência social ou defensoria. Estão isentos Fazenda Pública estadual, Ministério Público e Defensoria Pública.