A Lei nº 23.513, sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior em 19 de novembro de 2026 e aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná, trata da classificação da folha de tabaco realizada na propriedade do agricultor ou no estabelecimento da empresa compradora. A lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os contratos firmados antes da promulgação.
Pelo art. 1º, as empresas que comercializam ou industrializam tabaco no estado ficam obrigadas a classificar a folha na propriedade do produtor, para fins de negociação, quando o fumicultor solicitar.
O produtor integrado pode escolher entre duas modalidades: a classificação na propriedade, conforme a Instrução Normativa nº 10/2007 do Ministério da Agricultura, ou a venda nas dependências da integradora. As integradoras devem realizar a classificação no prazo acordado entre as partes.
Na classificação na propriedade, o produtor deve dispor os fardos de modo que a integradora possa visualizar e manejar todos eles. A conferência, a pesagem e a emissão da nota fiscal de compra são feitas na unidade de compra da integradora mais próxima. As despesas com os materiais necessários à classificação, e a sua disponibilização, são de responsabilidade da empresa.
Se o produtor optar pela classificação no estabelecimento da empresa, esta deve assegurar total transparência: acompanhamento presencial com acesso visual à esteira e aos lotes, e apresentação em tempo real, em painel ou recurso equivalente, do tipo de fumo atribuído, da pesagem e do valor médio. Em caso de discordância, o produtor tem direito a arbitragem imediata por profissional habilitado ou por terceiros acordados, sem custo.
Se a divergência não for resolvida por acordo ou arbitragem e houver opção pela devolução da carga, os custos de transporte, logística e demais despesas serão integralmente da integradora, vedados cobrança ou desconto do produtor.