O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou, em 18 de novembro de 2026, o Decreto nº 15.846, que efetua um ajuste de R$ 481.976.383,00 no Orçamento Geral do Estado e altera o detalhamento de obras e/ou demais entregas. O decreto, que tem a assinatura do secretário da Fazenda, Norberto Anacleto Ortigara, entrou em vigor na data de sua publicação.
O texto se apoia no art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e no inciso I do § 1º do art. 24 da Lei Estadual nº 22.520, de 11 de julho de 2025. Os valores estão detalhados em dois anexos: um de suplementação da despesa e outro de acréscimo da receita.
Na despesa, R$ 442.798.835,00 vão para "Aposentadorias e Pensões do Fundo Financeiro" e R$ 39.177.548,00 para "Aposentadorias e Pensões Fundo Militar". Ambos os valores entram na natureza de despesa 3.1.90.01.
O acréscimo de receita tem o mesmo valor total. No Fundo Financeiro, a maior parcela é a compensação financeira recebida do INSS (R$ 301.049.015,00). Há ainda contribuição do servidor civil inativo (R$ 52.452.053,00), contribuição patronal do servidor civil ativo (R$ 45.355.258,00), contribuição do servidor civil ativo (R$ 22.650.762,00), demais contribuições previdenciárias de precatórios (R$ 11.337.955,00) e outras restituições (R$ 9.953.792,00).
No Fundo Militar, a receita soma contribuição patronal de militar ativo (R$ 19.738.450,00), contribuição do militar ativo (R$ 9.869.225,00), outras restituições (R$ 5.917.324,00), compensação financeira do INSS (R$ 2.118.903,00) e demais contribuições previdenciárias de precatórios (R$ 1.533.646,00).