A Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed) publicou, em 17 de novembro de 2026, a Resolução nº 5.607/2026 – GS/SEED, que institui o Regulamento Operacional do Programa Parceiro da Escola. O ato foi assinado em 12 de novembro de 2026 pelo secretário Roni Miranda Vieira e entra em vigor na data da publicação.
O regulamento tem natureza orientadora e procedimental: sistematiza fluxos de gestão, fiscalização e governança, mas, segundo o próprio texto, não cria nem altera obrigações já previstas na legislação, nos editais e nos contratos. O programa foi instituído pela Lei Estadual nº 22.006/2024 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 7.235/2024.
Pelo documento, o programa transfere a execução de atividades-meio — gestão administrativa, limpeza, alimentação, manutenção predial e gestão de terceirizados — a instituições parceiras, em regime de execução indireta. O objetivo é liberar a direção escolar para a liderança pedagógica. O texto cita uma rede de cerca de 1 milhão de estudantes em mais de 2.000 escolas. As empresas são selecionadas por credenciamento, com base na Lei Federal nº 14.133/2021.
As responsabilidades da empresa parceira estão organizadas em 9 macro serviços, agrupados em 3 eixos: estrutura física, suporte ao aluno e gestão e administração. Entre eles estão manutenção, limpeza, segurança, busca ativa de estudantes, materiais, alimentação, documentos, recursos humanos e apoio pedagógico. Em cada escola, a empresa designa um coordenador administrativo como preposto.
A direção escolar passa a fiscalizar administrativamente o contrato, com formulário mensal. O chefe do Núcleo Regional de Educação atua como fiscal técnico, e a Unidade Técnica de Convênios e Parcerias (UTCP) coordena o programa e autoriza pagamentos. O Instituto Fundepar fica com obras estruturais, ampliações e reformas complexas, e a empresa, com a manutenção rotineira.