A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso (CIB/MT) publicou, no Diário Oficial do Estado de 12 de novembro de 2026, a Resolução nº 575, assinada em 5 de novembro de 2026. O texto homologa a Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 81, de 18 de setembro de 2026.
A resolução ad referendum aprovou a 3ª proposta apresentada pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós (CISRAT), no valor de R$ 10.671.259,86.
O dinheiro é destinado a procedimentos eletivos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade. Eles fazem parte do Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Eletivos, no âmbito do estado de Mato Grosso.
Como base, a CIB/MT cita o artigo 9º, inciso VIII, do seu Regimento Interno (Resolução CIB/MT nº 134, de 2021). Esse dispositivo permite expedir resolução "Ad Referendum" em casos de extrema urgência e relevância. A resolução deve ser homologada na reunião ordinária seguinte da comissão, junto com a presidência do COSEMS/MT.
O regimento admite esse mecanismo para atender prazos previstos em legislação, demandas de relevância extrema ao usuário do SUS em catástrofes ou situações críticas, ou situações custeadas pelo fundo estadual de saúde que beneficiem o usuário do SUS.
A Resolução nº 575 entra em vigor na data de sua assinatura. Foi assinada por Juliano Silva Melo, presidente da CIB/MT, e por Marco Antônio Norberto Felipe, presidente do COSEMS/MT.