A Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce (SERD) publicou no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 28 de outubro de 2026 a Portaria nº 113-R, assinada em 27 de outubro pelo secretário Neomar Antônio Pezzin Junior. O ato descentraliza a execução de créditos orçamentários previstos no Termo de Cooperação nº 001/2025, firmado em 21 de agosto de 2025.
O objeto é a construção de barragens para armazenamento de água e programas de pavimentação de vias rurais, o Caminhos do Campo. As ações são custeadas com recursos do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativo ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG).
Na descentralização, a SERD (órgão 51) figura como concedente, e a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (órgão 31) como executante. O termo tem vigência de 21 de agosto de 2025 a 20 de agosto de 2027.
A portaria se baseia na Lei nº 12.718/2025, que aprova o orçamento estadual de 2026, na Portaria nº 001-R, de 7 de janeiro de 2026, e em decretos estaduais sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários. Entra em vigor na data da publicação. O quadro de descentralização, publicado como imagem, prevê crédito de R$ 7.232.989,67, com liberação em outubro.