O governador do Espírito Santo, Ricardo de Rezende Ferraço, sancionou em 17 de novembro de 2026 a Lei Complementar nº 1.161, que altera a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar nº 95/1997). A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de novembro e entra em vigor na data da publicação.
A norma cria o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Procon/MPES), órgão de execução com sede na Capital e atribuições em todo o estado. Ele deve planejar e executar a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, fiscalizar as relações de consumo, processar reclamações e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Também pode celebrar compromissos de ajustamento de conduta e ingressar em juízo.
O Procon/MPES terá estrutura própria, com organização e funcionamento definidos por ato do Procurador-Geral de Justiça. Os membros com atribuição na defesa do consumidor em todo o estado o integrarão, e suas receitas poderão ser recolhidas ao Fundo Especial do Ministério Público (FUNEMP/MPES).
A lei cria ainda a Junta Recursal (Jurcon/MPES), instância de recurso dos processos administrativos do Procon/MPES. Ela será presidida pelo Dirigente do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos do Consumidor e terá mais 2 membros do MPES, um indicado pelo Procurador-Geral de Justiça e outro pelo Colégio de Procuradores de Justiça, cada um com suplente. O mandato é de 2 anos, com uma única recondução; o dirigente do centro de apoio não tem limite de tempo.
Nos concursos de ingresso na carreira, a Comissão de Concurso passa a ter 4 procuradores de Justiça, 4 promotores de Justiça, 1 representante da Magistratura e 1 da OAB/ES, com suplentes, respeitando, sempre que possível, a equidade de gênero. O Ministério Público solicitará à OAB/ES e ao Tribunal de Justiça a indicação desses representantes. A comissão deve concluir o concurso em até 18 meses após o encerramento das inscrições, prazo que pode ser prorrogado com autorização do Conselho Superior do Ministério Público.