O governador do Espírito Santo, Ricardo de Rezende Ferraço, assinou em 12 de novembro de 2026 o Decreto nº 6526-R, publicado no Diário Oficial do Estado de 13 de novembro. A norma fixa os parâmetros de avaliação dos Programas de Integridade nas contratações da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional. Entra em vigor 90 dias após a publicação.
Devem comprovar a implantação do programa: (1) pessoas jurídicas com contratos de obras, serviços e fornecimento, inclusive por dispensa ou inexigibilidade, de valor global igual ou superior a 10% do valor de "grande vulto" previsto no art. 6º, XXII, da Lei 14.133/2021, conforme atualizações por decretos federais; (2) quem invocar o programa como critério de desempate; e (3) quem pedir reabilitação após sanção por infrações do art. 155, VIII e XII, da mesma lei. Em consórcios, todas as consorciadas devem comprovar.
O limite vale também para contratos que o alcancem durante a execução, por alterações contratuais, e considera o valor do contrato formalizado, não o estimado originalmente. Não se aplica a contratações cujo processo já tenha minuta de edital ou de contrato elaborada na data de vigência do decreto. Quem já tinha programa na época da sanção deverá comprovar seu aperfeiçoamento.
A Controladoria-Geral do Estado (CGE-ES) elabora a metodologia, avalia e valida os programas, podendo agir de ofício, pedir informações, fazer diligências, visitas técnicas e entrevistas. Os documentos devem ser enviados em até 6 meses da formalização do contrato (ou da modificação que o torne de grande vulto); no prazo fixado pela CGE-ES, no caso de desempate; e no momento do pedido de reabilitação. Os custos de implantação são da empresa, sem ressarcimento.
O programa é definido como o conjunto de mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo à denúncia e aplicação de códigos de ética, para prevenir fraudes e atos de corrupção e mitigar riscos sociais e ambientais. A avaliação considera 17 parâmetros, como compromisso da alta direção, canais de denúncia, treinamentos e gestão de riscos, além do porte da empresa. Programa meramente formal ou ineficaz não é considerado.