A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, assinou em 29 de outubro de 2026 o Decreto nº 49.651, que abre ao Fundo de Saúde do Distrito Federal um crédito suplementar de R$ 68.022.415,00. O valor reforça dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente.

O dinheiro deve atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II do decreto.

O crédito será financiado pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – Ordinário Não Vinculado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 1964. Em razão disso, as receitas ficam acrescidas na forma do Anexo I.

O ato se baseia no art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do DF, no art. 5º, V, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e no art. 41, I, da Lei nº 4.320, além do Processo SEI-GDF 00060-00413996/2026-43.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação.