O secretário de Estado de Produção Rural do Amazonas, Ricelli Viana Pontes, assinou em 22 de outubro de 2026 a Portaria nº 311/2026-GAB/SEPROR, que instaura procedimento de Tomada de Contas Especial. A finalidade é apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao Erário.
O procedimento abrange seis instrumentos firmados entre o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria, e outras entidades: os Termos de Fomento nº 30/2024 (AAPREAM), nº 34/2022 (AMPROVIJA) e nº 31/2023 (AACSFA), e os Termos de Convênio nº 32/2023 (P.M. Alvarães), nº 29/2023 (P.M. Presidente Figueiredo) e nº 78/2021 (P.M. Itacoatiara).
A portaria determina que a CPEP/SEPROR terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar dados e informações e realizar todos os procedimentos necessários ao cumprimento de seus objetivos institucionais. A comissão também poderá solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em determinada área, conforme a necessidade.
O texto cita como base a Lei nº 2.423/96, a Instrução Normativa nº 008/2004 e a Resolução nº 12.2012 do TCE/AM. Menciona ainda a Portaria nº 252/2026-GAB/SEPROR, que trata da condução, apuração e instrução dos procedimentos de Tomada de Contas Especial, sindicância e inexecução contratual na Secretaria. A portaria vale a partir da data da publicação.