O Conselho Estadual de Educação do Amazonas (CEE/AM) publicou no Diário Oficial do Estado de 6 de novembro de 2026 a Resolução nº 172, assinada em 3 de novembro pela presidente substituta, Darci Martins Neves. A norma disciplina a organização pedagógica e as condições de oferta da Educação Infantil nas instituições públicas e privadas do Sistema Estadual de Ensino do Amazonas e entra em vigor na data de sua publicação. A aplicação deve respeitar a autonomia dos sistemas municipais de ensino.
A Educação Infantil atende crianças de até 5 anos e 11 meses: creches, até 3 anos e 11 meses, e pré-escolas, de 4 a 5 anos e 11 meses, em jornada parcial ou integral. A matrícula na pré-escola é obrigatória a partir dos 4 anos, observadas as normas nacionais. O poder público deve garantir oferta gratuita e de qualidade, e a resolução veda mecanismos seletivos e classificatórios baseados no desempenho da criança.
A carga horária anual mínima é de 800 horas, distribuídas em pelo menos 200 dias de trabalho educacional. O atendimento diário deve ter no mínimo 4 horas na jornada parcial e 7 horas na integral. Na pré-escola haverá controle de frequência, com presença mínima de 60% das horas letivas. Frequência abaixo desse mínimo não pode motivar retenção, classificação ou impedimento de acesso ao Ensino Fundamental.
Os agrupamentos têm limites máximos por professor regente: até 5 bebês de 0 a 12 meses; até 8 de 12 a 24 meses; até 12 de 25 a 36 meses; até 18 crianças de 3 anos a 3 anos e 11 meses; e até 20 crianças de 4 anos a 5 anos e 11 meses. É obrigatória a presença de professor habilitado durante todo o atendimento, e profissionais de apoio não o substituem.
A avaliação deve ser feita por acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem finalidade de promoção, seleção ou retenção. A resolução proíbe antecipar conteúdos do Ensino Fundamental e aplicar testes de prontidão como requisito de ingresso.
O quadro de pessoal deve incluir, no mínimo, direção escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional, secretaria, docência, educação especial, educação física, higienização e apoio à segurança e à circulação. Instituições com jornada integral devem assegurar assistência técnica de nutricionista.