O governador do Amazonas, Roberto Maia Cidade Filho, sancionou em 6 de novembro de 2026 a Lei nº 8.579, que estabelece medidas de prevenção, apuração e enfrentamento de atos de abuso e violência sexual contra pacientes em unidades de saúde do estado. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial do Estado, e entra em vigor na data da publicação.

A norma considera abuso ou violência sexual qualquer ato de natureza sexual não consentido, praticado contra paciente ou usuário do serviço de saúde, inclusive assédio, coerção, importunação ou estupro, ainda que sem contato físico direto, quando ocorrido no exercício da função ou em razão dela.

Entre as medidas de prevenção, as unidades devem garantir, sempre que compatível com a natureza do atendimento, a presença de outro profissional de saúde ou de acompanhante indicado pelo paciente em procedimentos invasivos ou íntimos, ressalvadas situações de urgência ou dispensa expressa do paciente.

A lei também prevê monitoramento em áreas comuns, preservada a intimidade do paciente, com vedação de instalação em consultórios destinados a procedimentos íntimos, banheiros, vestiários e leitos. Outras medidas são ações formativas periódicas sobre ética profissional e dignidade sexual, ampla divulgação dos canais de denúncia, registro dos profissionais envolvidos em atendimentos íntimos ou invasivos e apuração célere de denúncias, com contraditório e ampla defesa.

A vítima deverá receber atendimento prioritário, sigiloso e humanizado. O atendimento inclui acolhimento imediato por profissional habilitado em ambiente seguro e reservado, encaminhamento a atendimento médico, psicológico e social quando necessário, preservação de vestígios, comunicação às autoridades competentes quando exigida pela legislação e informação clara sobre direitos e encaminhamentos.