O governo de Alagoas publicou no Diário Oficial de 20 de outubro de 2026 o Decreto nº 113.290, que abre um crédito suplementar de R$ 30 milhões à Secretaria de Estado da Saúde, em favor do Fundo Estadual de Saúde. O dinheiro serve para reforçar dotações já previstas no orçamento vigente.
O decreto é de 19 de outubro de 2026 e foi assinado por Fábio José Bittencourt Araújo, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício do cargo de Governador. Entra em vigor na data da publicação.
Segundo o anexo do decreto, os recursos se dividem em duas ações, ambas válidas para todo o estado: R$ 28 milhões para a qualificação da assistência de média e alta complexidade e R$ 2 milhões para a ampliação do acesso à assistência farmacêutica.
O ato se apoia na Lei estadual nº 10.021, de 24 de agosto de 2026, que alterou a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 9.796, de 12 de janeiro de 2026). Os recursos decorrem do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.