Terça-feira, 6 de janeiro de 2026

Multas de R$ 3,16 mi à ARM Consultoria e R$ 424 mil à Prevseg, mais suspensão de 24 meses por Comitê de Integridade da Petrobras.

O Comitê de Integridade da Petrobras manteve sanções administrativas contra duas empresas por atos lesivos. ARM Consultoria (CNPJ 02.281.679/0001-60) foi multada em R$ 3.166.689,44 e Prevseg (CNPJ 07.870.533/0001-73) em R$ 424.775,27, além de publicação da decisão e impedimento de licitar/contratar com a Petrobras por 24 meses. Isso decorre da Lei Anticorrupção (12.846/2013) e regulamentos internos, sem novos elementos para alterar a decisão anterior.

Proibição de comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso do LifeVac falsificado (site lifevac.com.br).

A Anvisa adota medida cautelar proibindo a empresa Desconhecida (CNPJ da Sterifarma) de comercializar, distribuir, fabricar, importar, propagandear e usar o dispositivo médico LifeVac disponível no site falsificado lifevac.com.br. O site divulga informações incorretas e usa indevidamente dados da Sterifarma, configurando falsificação. Isso protege a saúde pública contra produtos irregulares.

Anvisa proíbe comercialização, fabricação e uso de produtos saneantes e cosméticos de 3 empresas por falta de registro e autorização.

A Resolução-RE nº 10 da Anvisa adota medidas preventivas contra três empresas por comercialização e fabricação irregular de saneantes e cosméticos sem registro sanitário ou autorização de funcionamento. Inclui apreensão e proibição de comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso dos produtos. As ações visam proteger a saúde pública, com base em infrações à Lei 6.360/1976 e outras normas sanitárias.

Proíbe comercialização, fabricação e uso de produtos de COGUVITA II ALIMENTOS LTDA e D' Viez por irregularidades sanitárias.

A Anvisa adota medidas preventivas proibindo a comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso de diversos alimentos da COGUVITA II ALIMENTOS LTDA contendo cogumelos não avaliados e com alegações irregulares na rotulagem. Para D' Viez Indústria e Comércio de Chocolates Finos Ltda., proíbe os mesmos atos para panetones específicos com bolores, após recolhimento voluntário. As empresas são afetadas diretamente por infrações à legislação sanitária, visando proteger a saúde pública.

tema_regulatorio

A CTNBio publica extrato prévio informando que está analisando pedido da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein para executar pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado (OGM) de risco 2, envolvendo designs de receptores CAR para linfócitos CAR-T e células CAR-NK em modelos in vitro. O público tem 30 dias para se manifestar sobre o pleito. Isso permite transparência e participação social no processo regulatório de biossegurança, sem dispensar outras normas legais.

saude

O Distrito Sanitário Especial Indígena Médio Rio Purus abre chamamento público para pessoas físicas ou jurídicas manifestarem interesse em locar imóvel para instalar Casa de Saúde Indígena. O prazo é de 16 dias úteis, de 06/01/2026 a 27/01/2026, com envio de proposta de preços, planta e documentos por e-mail ou protocolo em Lábrea/AM. São exigidas especificações mínimas detalhadas para enfermarias, salas administrativas, apoio técnico e acompanhantes, todas climatizadas.

revisão A da Instrução Suplementar nº 91-XXX (IS nº 91-XXXA)

O Superintendente de Padrões Operacionais Substituto prorrogou o prazo para contribuições na Consulta Setorial nº 7/2025 até 20 de janeiro de 2026. A consulta trata da proposta de revisão A da Instrução Suplementar nº 91-XXX, sobre Diário de bordo de aeronaves civis brasileiras. As contribuições devem ser enviadas via plataforma Brasil Participativo. Isso permite mais tempo para o setor aeronáutico participar da revisão normativa.