Sexta-feira, 19 de junho de 2026

O ICMBio notificou 38 interessados sobre multas ambientais e uma advertência por infrações ambientais.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) enviou edital de notificação a 38 pessoas físicas, impondo multas que variam de R$ 1.000 a R$ 6.000.500, além de uma advertência. As multas foram fundamentadas no art. 126 do Decreto 6.514/2008 e no art. 87 da IN ICMBio nº 09/2023. Não há registro de reincidência no dossiê, portanto nenhuma das penalidades é classificada como reincidente.

A FIRST EVOLUTION VIAGENS E TURISMO LTDA foi suspensa de licitar e impedida de contratar com a Dataprev por 24 meses.

A empresa FIRST EVOLUTION VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 10.255.350/0001-52, recebeu penalidade de suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a Dataprev por 24 meses, a partir de 13/04/2026, por inexecução parcial do contrato nº 01.040148.2025. A sanção foi aplicada pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. (Dataprev) com base no Art. 83, Inc. III da Lei 13.303/2016. A empresa já possuía declaração de inidoneidade emitida pela Prefeitura Municipal de Curitiba (PR) com prazo até 2028, configurando reincidência.

O DNIT aplicou impedimento de licitar e contratar por 1 mês à PLANO SERVIÇOS DE ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA e à BAU CONSTRUTORA E MINERACAO LTDA por não entregar documentação exigida nos respectivos editais.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aplicou, em três avisos de notificação, a penalidade de impedimento de licitar e contratar por 1 mês às empresas PLANO SERVIÇOS DE ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA e BAU CONSTRUTORA E MINERACAO LTDA, por descumprimento de exigências documentais nos editais de licitação. Ambas as empresas já constam no CEIS como reincidentes: BAU possui duas sanções anteriores (suspensão e impedimento) e PLANO possui uma sanção anterior de impedimento. A fundamentação legal foi o art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

O Senado Federal aplicou impedimento de licitar e contratar com a União e multa à VFB BRASIL LTDA e à RCL TECNOLOGIA LTDA.

A Portaria nº 95/2026 do Senado Federal impôs à VFB BRASIL LTDA impedimento de licitar e contratar com a União por 90 dias e multa de R$ 500,49, por retardamento na entrega de nota de empenho. Na mesma data, a Portaria nº 96/2026 aplicou à RCL TECNOLOGIA LTDA impedimento de licitar e contratar por 120 dias e multa de R$ 10.880,00, por inexecução total do contrato 0074/2024. Ambas as empresas já constam no CEIS com duas sanções anteriores, configurando reincidência.

O ICMBio homologou multas ambientais a oito interessados, com valores entre R$ 1.000 e R$ 520.000.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou edital de notificação homologando multas por infrações ambientais a oito pessoas físicas. Os valores das multas variam de R$ 1.000,00 a R$ 520.000,00, conforme os autos de infração homologados. Foi concedido desconto de 30% para pagamento em até cinco dias, sob pena de inscrição no CADIN. Não há registro de reincidência no CEIS para os interessados listados.

infraestrutura portuária e digital

O Ministério de Portos e Aeroportos, por meio da Secretaria Nacional de Portos, publicou a Portaria nº 249/2026, tornando pública a abertura de consulta pública sobre a proposta de criação do Programa de Inovação Portuária e Transformação Digital – InovaPortos. A consulta terá prazo de 30 dias, iniciando em 3 de junho de 2026, e as contribuições deverão ser enviadas eletronicamente pela plataforma Brasil Participativo. O programa pretende modernizar a governança e os processos dos portos, integrando soluções digitais ao setor logístico nacional. As partes interessadas, como empresas portuárias e desenvolvedores de tecnologia, podem participar apresentando propostas fundamentadas.

Biossegurança / Classificação de Organismos Geneticamente Modificados

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou um extrato prévio anunciando consulta pública sobre a classificação de embriões bovinos "Angus editado para SLICK" como Organismo Geneticamente Modificado. A Acceligen do Brasil solicitou parecer técnico conforme a Resolução Normativa CTNBio Nº 16/2018. O público tem 30 dias, a partir da publicação, para se manifestar via SIC ou FALABR. O processo segue as normas de biossegurança e não exime a requerente de outras legislações vigentes.

Biossegurança / Organismos Geneticamente Modificados (OGM) classe de risco 2

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou um extrato prévio informando que analisará o processo nº 01245.008945/2026-15, requerido pela Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto. O pedido consiste em obter parecer técnico para a execução de um projeto de pesquisa com organismo geneticamente modificado de classe de risco 2, envolvendo desenvolvimento de células NK knockout. O público tem 30 dias, a partir da data de publicação, para se manifestar por meio do SIC ou do sistema FALABR.

Tecnologia - Radiodifusão e distribuição de canais

Em 15 de junho de 2026, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou a Consulta Pública nº 24, que propõe alterações nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. O objetivo é avaliar a viabilidade técnica e identificar possíveis interferências com canais de outros prestadores. As contribuições devem ser enviadas eletronicamente até 23h59 do décimo dia após a publicação, por meio do Sistema Interativo Participa Anatel.

tema_regulatorio

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou um extrato prévio solicitando parecer sobre a extensão do Certificado de Qualidade de Biossegurança da Universidade Federal de Minas Gerais para incluir áreas de nível NB1. O pedido visa permitir pesquisas com organismos geneticamente modificados. O público tem trinta dias, a partir da publicação, para se manifestar via SIC ou sistema FALABR.