Secretaria Especial da Receita Federal intima duas pessoas a impugnar autos de infração
No dia 17 de junho de 2026, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou o Edital nº 38, intimando duas pessoas a apresentarem impugnação de autos de infração.
Os interessados são Halley Teixeira da Costa (processo 11131.722320/2026-92, CPF ....265.....20) e Francisco Higor de Sousa Severino (processo 11131.722317/2026-79, CPF ....938.....00). Cada um tem prazo de 20 dias, contados a partir do décimo‑sexto dia após a publicação, para apresentar a defesa.
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O processo pode ser consultado digitalmente mediante certificação digital na página da Receita Federal ou, alternativamente, o interessado pode solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. A notificação garante ao contribuinte o direito de contestar o auto antes de eventual cobrança ou sanção.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)